O prefeito Pedro Dias da Silva sancionou a Lei nº 499/2025, que cria oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) em Caculé. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal, representa um marco para a garantia e a promoção dos direitos das mulheres no município.
O CMDM será um órgão permanente, consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Sua finalidade é assegurar o pleno exercício da cidadania das mulheres, promovendo políticas públicas voltadas para a igualdade de oportunidades e de direitos, em todas as esferas da administração pública municipal.
Competências do Conselho
Entre as principais atribuições do CMDM estão:
- Desenvolver ações integradas com secretarias e órgãos públicos para a implementação de políticas específicas para as mulheres;
- Garantir a participação feminina na vida política, social, econômica e cultural;
- Propor e acompanhar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
- Emitir pareceres e assessorar o Executivo em programas voltados às mulheres;
- Monitorar a execução orçamentária destinada a políticas públicas de gênero;
- Estimular estudos, debates e pesquisas sobre a realidade das mulheres;
- Receber denúncias de violações de direitos e encaminhá-las aos órgãos competentes.
Estrutura e Composição
O Conselho será composto por 8 conselheiras efetivas e suplentes, representando tanto o poder público quanto a sociedade civil.
- Pelo Governo Municipal: representantes das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura, e Expansão Agropecuária.
- Pela sociedade civil: representantes de organizações de mulheres, trabalhadoras urbanas e rurais, movimentos sociais, entidades de juventude, de idosos e de raça e etnia.
A diretoria executiva será formada por presidente, vice-presidente e secretária-geral, eleitas entre as conselheiras nomeadas. O mandato será de três anos, com possibilidade de recondução.
Funcionamento
O CMDM contará com secretaria executiva e poderá formar comissões de trabalho permanentes ou temporárias para melhor desempenho de suas funções. As atividades serão consideradas de interesse público relevante, sem remuneração, e os recursos financeiros e logísticos serão assegurados pela Secretaria de Assistência Social.
Compromisso com a equidade
Com a criação do Conselho, Caculé dá um passo importante na defesa dos direitos das mulheres, fortalecendo mecanismos de participação social e ampliando o diálogo com a sociedade civil. O CMDM terá papel central na formulação de políticas que assegurem mais equidade, autonomia e oportunidades para todas as mulheres do município.